Os pedidos de separação e divórcio consensuais poderão ser requeridos ao juízo competente por meio eletrônico, desde que não haja filhos menores ou incapazes, e observados os requisitos legais. Projeto da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) estabelecendo tal facilidade foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta, que altera o Código de Processo Civil, recebeu apoio unânime dos senadores do colegiado, que acompanharam o voto da relatora, Serys Slhessarenko (PT-MT).

Pelo projeto (PLS 464/08), o pedido on-line deverá conter o que ficou acertado sobre os bens comuns e a partilha, a pensão alimentícia e os nomes, se tiverem sido alterados com o casamento.