A X Conferência Municipal de Saúde de Mandaguari será realizada na próxima sexta-feira (29), a partir das 7h30, no Centro de Convenções “Décio Bacelar”. O tema central é “SUS (Sistema Único de Saúde) – Patrimônio do Povo Brasileiro – a participação da comunidade no controle social”.

Além dos debates serão realizadas palestras no período da manhã. A primeira tratará exatamente do tema central e estará a cargo de Leonardo Di Colli. Em seguida, o assunto abordado será Controle Social e Direitos dos Usuários do SUS, com Elisabete Cristina de Oliveira Ferreira, da 15ª Regional de Saúde de Maringá. A médica sanitarista Dra. Norico Miyagui Misuta, também da 15ª Regional, falará sobre as Redes Básicas de Saúde. Para encerrar o ciclo de palestras, Silsa Elisabete dos Santos Trintinalha e Daniele Cristina Silveira Medeiros, falarão sobre a Emenda Constitucional 29 e Financiamento.

No período da tarde serão apresentadas as propostas e aprovações, além da escolha do delegado para a Conferência Estadual e de uma apresentação do Conselho Municipal de Saúde,

EMENDA 29 - A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, obriga os estados e o Distrito Federal a destinar pelo menos 12% de seu orçamento para a saúde, e os municípios, 15%. Inicialmente a União (governo federal) deveria destinar 10% de seu orçamento para a saúde, mas na versão final esse item ficou de fora. Tanto os municípios quanto os estados tiveram que aumentar seus gastos com a saúde, mas a União só ficou obrigada a reajustar seus gastos de acordo com o crescimento do PIB.

A EC 29 estipula que seria criada uma lei para dizer o que é gasto com saúde; e definir o percentual mínimo do orçamento da União a ser gasto com saúde. Onze anos e três mandatos presidenciais depois, nenhum dos projetos de lei foi aprovado. Uma resolução do Conselho Nacional de Saúde já definiu o que é gasto com saúde; essa resolução já foi contestada na Justiça várias vezes, e sempre teve sua validade confirmada. Então a importância real da regulamentação da EC 29 é obrigar a União a aumentar seus gastos com saúde.