O Tribunal de Justiça do Paraná deverá julgar, nos próximos dias, a ação direta de inconstitucionalidade contra a lei seca durante o vestibular da UEM.

O caso foi encaminhado ontem para inclusão na pauta de votação, mas o dia do julgamento ainda não foi definido.

A ação foi proposta pela Federação Nacional de Hotéis Restaurantes Bares e Similares, que entende como inconstitucional a medida baixada pela Prefeitura.

Nessa queda de braço, a Prefeitura vem levando a melhor. Em dezembro do ano passado, o desembargador Jesus Sarrão negou liminar à Federação.

No documento, assinado em 10 de dezembro, Sarrão escreveu:

(…) tendo em vista que a limitação à atividade econômica, consistente na proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas no entorno da Universidade Estadual de Maringá, visa a garantir, em clima de tranqüilidade, a efetivação do vestibular, evento de manifesto interesse público, e se limita ao final de semana em que é realizado, indefiro a medida liminar.

Vale lembrar que a entidade que representa os bares também ingressou com uma outra ação contra a Prefeitura, sobre a lei seca, permanente, no entorno das instituições de ensino superior. Essa ainda aguarda uma data para ser enviada a julgamento.